terça-feira, 26 de agosto de 2014
Pacta Sunt Servanda
Artigo pessoal
Pacta sunt servanda
Clóvis Barbosa
Estabeleceu-se no mundo jurídico brasileiro
uma discussão sobre a possibilidade da Corte da Organização dos Estados
Americanos (OEA) poder interceder na decisão do nosso STF sobre o mensalão.
Tudo começou com a intenção do deputado Valdemar da Costa Neto (PR-SP), um dos
réus, de ir à Corte Interamericana contra o julgamento sob a alegação que não
lhe foi garantido o duplo grau de jurisdição. As opiniões divergem, a uma com o
argumento de que a Constituição não se subordina a tratados ou pactos
internacionais do qual o Brasil seja signatário, a duas que sim, inclusive
havendo precedente em caso idêntico ocorrido na Venezuela. Voltaremos ao
assunto em outro artigo, contudo, interessa-nos aqui e agora tratar de um fato
mais ou menos análogo envolvendo uma servidora pública e o município de Aracaju
e que se referia a um conflito de normas, sendo uma oriunda de um pacto
internacional e outra da legislação municipal. Era o ano de 2005 e à época, ocupávamos
o cargo de Procurador-Geral da Capital. Uma professora, antes do término do
estágio probatório, requereu licença para interesse particular em virtude de
ter sido aprovada numa seleção promovida pelo Ministério da Educação (MEC) no
Programa de Qualificação de Docente e Ensino de Língua Portuguesa no Timor
Leste. A Procuradoria emitiu parecer opinando pelo deferimento do pedido e pela
suspensão do estágio probatório enquanto perdurasse o período de afastamento. Encaminhado
o processo à Secretaria Municipal de Educação, a Secretária foi inquirida por
ofício do sindicato da categoria que manifestava, em tom de denúncia, a
irregularidade do afastamento, tendo, em razão disso, ouvido a Assessoria
Jurídica daquela Secretaria a qual manifestou contrariedade ao parecer da
Procuradoria, opinando pela falta de respaldo legal ao pleito de afastamento. Diante
dessa manifestação, foi solicitada uma reanálise do problema. O núcleo da
procuradoria de estudos e pareceres mais uma vez, agora sob um novo ângulo
jurídico, ratificou o parecer anterior.
Diante desse quadro, onde dois órgãos
emitiam pareceres divergentes sobre um mesmo assunto, o processo voltou para que
o Procurador-Geral dirimisse o conflito. De logo, não havia necessidade da
servidora requerer a licença, uma vez que havia nos autos ofício da responsável
pela execução do Programa Timor Leste e Coordenadora-Geral de Cooperação
Internacional da CAPES/Ministério da Educação requerendo a sua liberação. Por
outro lado, a professora, para orgulho do magistério aracajuano e sergipano,
foi a única conterrânea, dentre 17 (dezessete) mil candidatas, selecionada pelo
MEC para colaborar no ensino da língua portuguesa a professores do País-irmão. Todos
conhecem a história recente desse País que tenta se firmar no cenário
internacional, e o Brasil, na sua política de ajuda aos países de língua
portuguesa, não mediu esforços no sentido de cooperar na reconstrução de seu
quadro educacional, que se encontrava devastado após longa guerra civil contra
a Indonésia, onde 90% das suas escolas foram destruídas e o sistema foi
praticamente desmontado. Diga-se que esse ato do Governo Brasileiro consagrou um
dos seus princípios constitucionais que o rege nas suas relações internacionais,
que é o da “cooperação entre os povos
para o progresso da humanidade”. Pois bem, a liberação do membro do
magistério em estágio probatório, segundo a legislação municipal, só poderia ocorrer
em três hipóteses: 1) por motivo de
doença em pessoa da família; 2) para
acompanhar cônjuge ou companheiro, que também seja servidor público, civil ou
militar, nos termos estabelecidos no Estatuto do Magistério; e 3) para ocupar cargo público eletivo. Numa
interpretação restritiva, isolada, o pedido de liberação da professora não
teria amparo legal. Acontece que a matéria apresentava outros enfoques como o
fato da tarefa a ser executada pela professora no Timor Leste ser precedido de
um pacto internacional com texto aprovado pelo Senado Federal.
Feita essa observação, perguntava-se:
Um tratado internacional tem força de lei? As normas contidas nos tratados,
acordos e pactos internacionais firmadas pelo Brasil são incorporadas ao
sistema de direito positivo interno brasileiro? Em caso de conflito de uma
norma oriunda de um pacto internacional com outra interna, qual a que deve prevalecer?
Às duas primeiras indagações a resposta foi sim. Por quê? Porque é na
Constituição da República, conforme lição do Ministro do STF, Celso de Mello, e
não na controvérsia doutrinária que antagoniza monistas e dualistas, que se deve buscar a solução normativa para a
questão da incorporação dos atos internacionais ao sistema de direito positivo
interno brasileiro. O exame da Constituição permite constatar que a execução
dos tratados internacionais e a sua incorporação à ordem jurídica interna
decorrem, no sistema adotado pelo Brasil, de um ato subjetivamente complexo,
resultante da conjugação de duas vontades homogêneas: a do Congresso Nacional,
que resolve, definitivamente, mediante Decreto Legislativo, sobre tratados,
acordos ou atos internacionais e a do Presidente da República, que, alem, de
poder celebrar esses atos de direito internacional, também dispõe – enquanto
Chefe de Estado que é – da competência para promulgá-los mediante decreto. O iter procedimental de incorporação dos
tratados internacionais – superadas as fases prévias da celebração da convenção
internacional, de sua aprovação congressual e da ratificação pelo Chefe do Estado
– conclui-se com a expedição, pelo Presidente da República, de decreto, de cuja
edição derivam três efeitos básicos que lhe são inerentes: (a) a promulgação do
tratado internacional; (b) a publicação oficial de seu texto; e (c) a
executoriedade do ato internacional, que passa, então, e somente então, a
vincular e a obrigar no plano de direito positivo interno. Em outras palavras,
cumpridas as etapas referidas, o ato internacional passa a vigorar no sistema
jurídico brasileiro.
Finalmente, chegamos à última
pergunta, ou seja, quando do conflito de uma norma oriunda de um pacto
internacional com outra interna, qual a que deve prevalecer? Vimos que é ponto
pacífico a incorporação das normas internacionais oriundas de tratados, atos e
acordos ao arcabouço jurídico interno. Sobre o conflito de normas, ouçamos o Supremo
Tribunal Federal, na decisão citada anteriormente, “Os tratados ou convenções internacionais, uma vez regularmente
incorporados ao direito interno, situam-se, no sistema jurídico brasileiro, nos
mesmos planos de validade, de eficácia e de autoridade em que se posicionam as
leis ordinárias, havendo, em conseqüência, entre estas e os atos de direito
internacional público, mera relação de paridade. (...). No sistema jurídico
brasileiro, os atos internacionais não dispõem de primazia hierárquica sobre as
normas de direito interno. A eventual precedência dos tratados ou convenções internacionais
sobre as regras infraconstitucionais de direito interno somente se justificará
quando a situação de antinomia com o ordenamento doméstico impuser, para a
solução do conflito, a aplicação alternativa do critério cronológico (‘lex
posteriori derogat priori’) ou, quando cabível, do critério da especialidade”.
Se efetivamente existiu um conflito de normas, em tese, entre o acordo de
cooperação educacional firmado pelo Brasil com o Timor Leste e uma Lei
Complementar Municipal, o assunto estava resolvido pela tese do Supremo
Tribunal Federal, ou seja, pelo critério cronológico, sendo o Acordo Internacional
de 2003 (ano em que foi publicado o Decreto Legislativo do Senado) e a Lei
Municipal é de 2001. Ai, pois, prevalece o Acordo Internacional, sem maiores
discussões. Resultado: a professora foi liberada e foi dar a sua contribuição
ao povo do Timor Leste. Era preciso respeitar o brocardo latino pacta sunt servanda, para quem os
contratos existem para serem cumpridos pela mesma razão que a lei deve ser
obedecida.
- Publicado no Jornal
da Cidade, Aracaju-SE, edição de domingo e segunda-feira, 20 e 21 de
janeiro de 2013, Caderno B, página 9.
- Postado no site da ATRICON-Associação dos Membros dos
Tribunais de Contas do Brasil em 21 de janeiro de 2013. Link para acesso - http://www.atricon.org.br/artigos/pacta-sunt-servanda/
- Postado no Blog Primeira Mão, em 20 de janeiro de 2013, às 22:53:30. Acesso: http://www.primeiramao.blog.br/post.aspx?id=5110&t=clovis-barbosa---pacta-sunt-servanda
segunda-feira, 18 de agosto de 2014
Mulheres da Antiguidade - Artemísia II
Isto
é história
Mulheres Audaciosas da Antiguidade
ARTEMÍSIA II
Vicki León
Em
torno de 350 a.C., uma segunda rainha com o nome de Artemísia veio a governar
Caria, um reino montanhoso e com um lindo litoral, situado do lado oposto da
ilha grega de Rodes, também sob o seu controle. Artemísia II estava destinada a
dar um significado novo e mórbido ao clichê da viúva pesarosa. Ela teve a infelicidade de estar profundamente
apaixonada por seu marido Mausolo, que realmente era um pedaço de mau caminho.
A beleza era provavelmente uma característica da família: Artemísia II era sua
irmã. Sendo esta região a Ásia Menor, os parentes reais tinham tanta
possibilidade de acabarem sendo parceiros de cama quanto de se tornarem rivais
implacáveis (dependendo do sexo – mas não invariavelmente). O irmão Mausolo
morreu em seus braços, por que razão não sabemos.
Ela
podia estar inconsolável; mas indefesa ela não era. Vendo uma viúva no trono, o
pessoal de Rodes pensou: Hummm – esta é a nossa chance de nos libertar.
Atacando a capital Halicarnasso com sua esquadra, os ródios se botaram a
saquear a cidade. Enquanto isso, Artemísia, que estava sabendo do ataque,
ordenou à sua esquadra escondida que capturasse os navios vazios e navegasse de
volta para Rodes, onde ela executou os líderes do movimento e fez com que dois
monumentos de vitória fossem erigidos em sua homenagem antes do jantar.
Artística até mesmo quando punitiva, a rainha encomendou uma estátua de Rodes
vestida como uma escrava e outra de si mesma, marcando a nova “escrava” com um
ferro em brasa.
Logo
que Artemísia pôs os ródios de volta em seus devidos lugares, começou a
construir. Para homenagear Mausolo, planejou o túmulo mais elaborado que
qualquer pessoa havia visto naquela época fora do Egito. Esculpido e decorado
pelos maiores artistas do mundo, o mausoléu imediatamente alcançou um lugar
entre as sete obras da lista de monumentos que deveriam ser vistos. Nossa
amante da arte certificou-se que o monumento seria cativante aos olhos de
todos: com o formato de um bolo de casamento, de 41 metros de altura, tendo no
topo a estátua do maridinho numa carruagem com quatro cavalos, ele media 134
metros em sua base, com cada centímetro quadrado pintado nas cores biliosas
vibrantes que estavam em moda naqueles tempos. Para a inauguração, Artemísia
botou mais dinheiro num concurso de textos de elogios fúnebres, do qual
participaram os maiores oradores de então. Finalmente, sua invenção se tornou
genérica: hoje em dia qualquer túmulo grande, velho e elaborado é chamado de
mausoléu.
Além
do refinamento militar e da construção de monumentos, Artemísia tinha outros
talentos. Ela amava as artes, o teatro e as ciências naturais. De fato, seu
interesse em botânica foi homenageado com uma família inteira de plantas que
ainda hoje ostentam o seu nome, incluindo-se a salva, o estragão e um pó
excelente para insetos.
Entretanto,
três anos após a morte de Mausolo, Artemísia também morreu. Desde a morte do
marido, a sempre inventiva viúva vinha passando todas as suas happyhours no mausoléu, bebendo ponches
de vinho feitos dos ossos e cinzas de seu maridinho, misturados com condimentos
para disfarçar o sabor. Provavelmente, artérias entupidas ou pulmões
envenenados – e não um coração partido – levaram Artemísia a seguir caminho
lado a lado com Mausolo.
A autora
Vicki León
- A próxima
postagem de Mulheres Audaciosas da Antiguidade vai falar de “HERODÍADE”, princesa
judia nascida na mesma época do Jesus Cristo foi casada com o seu tio Herodes
Filipe. Foi ela que manipulou a sua filha Salomé para conquistar Herodes e
pedir a ele a cabeça de João Batista.
– Do livro “Mulheres Audaciosas da Antiguidade”,
título original, “Uppity Women of Ancient Times”, de Vicki León, tradução de
Miriam Groeger, Record: Rosa dos Tempos, 1997.
- Todas As imagens foram extraídas do Google.
sexta-feira, 8 de agosto de 2014
Governabilidade e Hipocrisia
Artigo pessoal
Governabilidade
e hipocrisia
Clóvis Barbosa
Charles-Louis de Secondat, ou simplesmente
Montesquieu, viveu na França de 1869 a 1755. Consagrou-se como um grande
ideólogo da sociologia política, mais precisamente pela sua Teoria da Separação
dos Poderes que influenciou a Revolução Francesa e as modernas constituições
dos países do mundo. Ele viveu numa época em que reinava o absolutismo, onde a
vontade do governante se dizia emanar do poder divino. Um de seus expoentes
chegou a enunciar a celebre a frase L’Etat
c’est moi (O Estado sou eu, supostamente atribuída a Luiz XIV, monarca
polêmico, um dos últimos representantes do poder absoluto). Em sua Teoria sobre
a necessidade de um sistema de freios e contrapesos entre os poderes
constituídos, Montesquieu afirma que “(...) tudo estaria perdido se o mesmo homem ou o mesmo corpo dos
principais ou dos nobres, ou do povo, exercesse esses três poderes: o de fazer
leis, o de executar as resoluções públicas, e o de julgar os crimes ou as
divergências dos indivíduos”. Portanto, é essa experiência do absolutismo e
a desconfiança com os magistrados do rei que deram causa ao surgimento de uma
política de consolidação do Estado de Direito, da supremacia das leis sobre os
indivíduos (“rule of law”) e da eficácia
de um sistema de “checks and balances”.
Mas não se iludam com Mostesquieu! Este, contudo, nobre de origem, nunca
admitiu a idéia de o povo assumir o
poder, nunca foi um revolucionário. Longe disso, era, digamos, um defensor da aristocracia liberal e, se vivesse
nos dias de hoje no Brasil, Lula seria
alvo de severas críticas por parte dele.
A priori, Montesquieu defendia a divisão
do poder em três funções: A função de administração e
execução das leis no âmbito do território e concentrado nas mãos do monarca ou
regente (na república brasileira, por exemplo, presidente, governador ou
prefeito) capitaneada pelo Poder Executivo; a segunda função seria responsável
pela elaboração das leis e fiscalização de seu cumprimento, sendo exercida pelo
Poder Legislativo, que
tinha em sua configuração embrionária a divisão em duas casas: a Câmara dos
Lordes, indicados pelo rei, representando a aristocracia, e a Câmara dos
Comuns, de representantes eleitos pelo povo, tendo inspiração do parlamento
inglês. E por último a função judicial
com atribuição precípua de dizer o direito nos casos concretos e em ultima
análise, representado pelo Poder Judiciário. Essas ideias, constantes em
sua obra político-jurídica, “L’Esprit de Lois”, foram absorvidas pela Revolução
Francesa e pela Constituição americana, vindo influenciar os Estados Modernos.
Mas, fixemos-nos no Poder Legislativo, que detém a função de
fiscalizar os outros poderes, de votar leis orçamentárias e até de julgar o
presidente da República ou o monarca e os próprios membros do Parlamento.
Efetivamente, essa função legislativa de fiscalizar o respeito às leis
aprovadas, historicamente nunca foi exercida pelo Poder Legislativo.
Atualmente, nossa Constituição estabeleceu mecanismos de controle e
fiscalização cada vez mais diversificados e dotando órgãos com atribuições
eminentemente fiscalizatórias.
O Ministério Público, o Tribunal de Contas, e os
Órgãos de controle interno dos entes, têm tido um papel de destaque na
fiscalização dos gastos públicos e tem servido, inclusive, como instrumentos de
um próprio Poder, pois encerram uma visão contemporânea da teoria de Montesquieu,
a função de Controle. É comum ver membros do Poder Legislativo afirmarem
que farão denuncias sobre prática de ato ímprobo de algum gestor ao Ministério
Público! Ora, ele abdica da atribuição e outorga a outro órgão a função de
Fiscalizar, que é sua e do Poder ao qual está vinculado. Por outro lado, a
função legislativa principal também vem sendo negligenciada, tendo uma atuação
muito limitada, e que na maioria das vezes se resume na apreciação dos projetos
de leis advindas dos outros poderes, sem haver efetiva discussão. Mas o que
incomoda mesmo é outro papel que tem ocupado as pautas do legislativo que
queremos abordar: o da Governabilidade do Executivo. Esse tal presidencialismo
de coalizão, repetido no âmbito dos Estados! Como fica um governo que não tem
maioria parlamentar? Como ele vai aprovar os seus projetos que, em tese, foram
discutidos com os eleitores durante o período eleitoral? Quais as ferramentas
de persuasão ele terá para fazer o enfrentamento ao bloco de poder formado
pelos parlamentares? Quem partiu para o
enfrentamento no passado perderam: Almeida Lima, enquanto Prefeito de Aracaju,
quase é impichado pela Câmara; Collor, na presidência da República o foi; e
Marcelo Deda, governador atual de Sergipe, não aprova nada na Assembléia
Legislativa, nem um projeto de empréstimo.
A necessidade de
governabilidade expõe sobremaneira as relações institucionais entre o
Legislativo e o Executivo, deixando este refém daquele! Barganha-se tudo!
Loteia-se cargos e benesses junto aos órgãos, em nome da tão propalada e
necessária Governabilidade. Mas o que fazer? Como combater essa prática que é
ignóbil, sem dúvida, mas que condiciona existência de um governo que quer
beneficiar a sociedade. A AP 470, recentemente julgada pelo STF nos mostrou
como é vexatório esse sistema que corrói a imagem das instituições e fragiliza a sistemática republicana, tendo inclusive
repercussão no mundo jurídico, onde aquela Excelsa Corte atropelou
entendimentos constitucionais dos réus em nome duma moralidade aparente! De uma
“verdade” sabida, segundo alguns, mas não bastante provada.
Márcio
Thomas Bastos é advogado. Foi Ministro da Justiça no governo Lula.
Recentemente, numa entrevista dada ao Consultor
Jurídico, criticou a "tendência a tornar relativo o valor da prova
necessária à condenação criminal" e sustenta que, "quando juízes se
deixam influenciar pela 'presunção de culpabilidade', são tentados a aceitar
apenas 'indícios', no lugar de prova concreta (...) como se coubesse à defesa
provar a inocência do réu!", afirma. O que desponta muito claro é que
o Brasil ainda não atingiu o patamar educacional de países como a França,
Inglaterra e até a nossa vizinha Argentina, contudo, não se pode deixar de
reconhecer a existência nele de uma péssima realidade ética. O Brasil não é a
Suíça. Temos um sistema político arcaico e viciado. Enquanto as regras do jogo
não forem alteradas, novos mensalões surgirão pelo país afora. Pensar o
contrário é mera hipocrisia. Aliás, seria bom que todos se mirassem no exemplo
da vereadora de Maceió, Heloísa Helena, que durante a posse do prefeito da
cidade, Rui Palmeira, no dia 1º deste ano de 2013, disse para o empossado: “Tudo o que for bom para Maceió, o senhor não
precisa me ligar. Vai ter o meu apoio. Sem cobrar propina ou nenhum tipo de
acordo. Não vou correr o risco de prevaricar no cargo”.
1. Publicado no Jornal da Cidade,
Aracaju-SE, edição de domingo e segunda-feira, 6 e 7 de janeiro de 2013,
Caderno B, página 9.
2. Postado no Blog Primeira Mão em 6 de janeiro de 2013, às 21:18:31.
Acesso: http://www.primeiramao.blog.br/post.aspx?id=5026&t=clovis-barbosa---governabilidade-e-hipocrisia
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